{"provider_url": "https://www.saodomingosdoaraguaia.pa.leg.br", "title": "Perguntas Frequentes", "html": "<p><strong>1 \u2013 Por que o Portal de Transpar\u00eancia foi criado?</strong></p>\r\n<p>O Portal foi criado para promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos municipais. Atrav\u00e9s dele, os cidad\u00e3os podem acompanhar a gest\u00e3o das finan\u00e7as da administra\u00e7\u00e3o. Assim, \u00e9 poss\u00edvel acompanhar a destina\u00e7\u00e3o dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.</p>\r\n<p><strong>2 \u2013 Quais as informa\u00e7\u00f5es que posso obter no Portal de Transpar\u00eancia?</strong></p>\r\n<p>Est\u00e3o dispon\u00edveis para navega\u00e7\u00e3o as se\u00e7\u00f5es de receita, despesa, execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, quadro funcional, folha de pagamento, di\u00e1rias e passagens. As informa\u00e7\u00f5es presentes no portal tratam-se dos n\u00fameros oficiais da C\u00e2mara, dispostos a fim de ampliar o conte\u00fado j\u00e1 informado de forma agregada nos relat\u00f3rios de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. S\u00e3o fontes de informa\u00e7\u00f5es os sistemas de controle interno, os relat\u00f3rios de gest\u00e3o fiscal e as demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis do munic\u00edpio.</p>\r\n<p><strong>3\u00a0\u2013 Com qual freq\u00fc\u00eancia o Portal de Transpar\u00eancia \u00e9 atualizado?</strong></p>\r\n<p>As informa\u00e7\u00f5es referentes a receita e a despesa s\u00e3o atualizadas em tempo real. As informa\u00e7\u00f5es sobre o quadro funcional ser\u00e3o atualizadas semestralmente. As demais informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o divulgadas e atualizadas mensalmente ou bimestralmente, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subseq\u00fcente ao de sua compet\u00eancia.</p>\r\n<p><strong>4\u00a0\u2013 Quem pode acessar os dados do Portal da Transpar\u00eancia?</strong></p>\r\n<p>Todo cidad\u00e3o pode consultar os dados do Portal da Transpar\u00eancia, acessando o Portal da Transpar\u00eancia da C\u00e2mara, atrav\u00e9s do endere\u00e7o informado.</p>\r\n<p>N\u00e3o h\u00e1 necessidade de senha ou autoriza\u00e7\u00e3o para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restri\u00e7\u00e3o para consulta.</p>\r\n<p><strong>5\u00a0\u2013 As informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas recebem alguma forma de filtragem ou tratamento?</strong></p>\r\n<p>N\u00e3o. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o disponibilizadas sem qualquer tratamento de dados. N\u00e3o \u00e9 feito qualquer controle de limita\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p><strong>6\u00a0\u2013 O Que \u00e9 a Lei 12.527</strong></p>\r\n<p>A lei regulamenta o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, obrigando \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos a considerar a publicidade com o regra e o sigilo como exce\u00e7\u00e3o. A divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico ganha procedimentos para facilitar e agilizar o acesso por qualquer pessoa, inclusive com o uso da tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, e para fomentar o desenvolvimento de uma cultura de transpar\u00eancia e controle social na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.</p>\r\n<p><strong>7\u00a0\u2013 Quem est\u00e1 sujeito \u00e0 Lei?</strong></p>\r\n<p>Na Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, devem observar a lei:</p>\r\n<ul>\r\n<li>Poderes Executivo, Legislativo, incluindo Cortes de Contas , e Judici\u00e1rio e o Minist\u00e9rio P\u00fablico.</li>\r\n<li>Autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes da federa\u00e7\u00e3o.</li>\r\n<li>Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos p\u00fablicos.</li>\r\n</ul>\r\n<p><strong>8\u00a0\u2013 O que \u00e9 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica?</strong></p>\r\n<p>De modo geral, toda informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica est\u00e1 sujeita a publicidade. Isso inclui:</p>\r\n<ul>\r\n<li>Informa\u00e7\u00e3o produzida ou acumulada por \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas;</li>\r\n<li>Informa\u00e7\u00e3o produzida ou mantida por pessoa f\u00edsica ou privada decorrente de um v\u00ednculo com \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas;</li>\r\n<li>Informa\u00e7\u00e3o sobre atividades de \u00f3rg\u00e3os entidades, inclusive relativa \u00e0 sua pol\u00edtica, organiza\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os;</li>\r\n<li>Informa\u00e7\u00f5es pertinentes ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos, licita\u00e7\u00e3o e contratos administrativos;</li>\r\n<li>Informa\u00e7\u00f5es sobre pol\u00edticas p\u00fablicas, inspe\u00e7\u00f5es, auditorias, presta\u00e7\u00f5es e tomadas de contas.</li>\r\n</ul>\r\n<p><strong>9\u00a0\u2013 Como as informa\u00e7\u00f5es devem ser publicadas?</strong></p>\r\n<p>Existem duas formas de publica\u00e7\u00e3o: uma rotineira independente de requerimentos e outra por meio de pedidos de informa\u00e7\u00e3o. Informa\u00e7\u00f5es de relevante interesse p\u00fablico e coletivo produzidas ou mantidas por entidades p\u00fablicas devem ser publicadas independentemente de requerimentos. Nos casos em que n\u00e3o houve publica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, qualquer interessado poder\u00e1 apresentar pedidos de acesso a informa\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.</p>\r\n<p>Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos devem contar com uma orienta\u00e7\u00e3o ao usu\u00e1rio sobre como acessar a informa\u00e7\u00e3o e disponibilizar dados prim\u00e1rios, integrais, aut\u00eanticos e atualizados. Quando alguma informa\u00e7\u00e3o for sigilosa, est\u00e1 assegurado o acesso com a oculta\u00e7\u00e3o da parte sigilosa.</p>\r\n<p><strong>10 \u2013 Qual a import\u00e2ncia da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o?</strong></p>\r\n<p>O objetivo da lei \u00e9 a mudan\u00e7a da cultura do sigilo, que existe em algumas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. A lei pode ser compreendida como um ato de amadurecimento da democracia brasileira. A informa\u00e7\u00e3o sob a guarda do Estado \u00e9 sempre p\u00fablica, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos espec\u00edficos. Isto significa que a informa\u00e7\u00e3o produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade \u00e9 um bem p\u00fablico. O acesso a estes dados, constitui-se em um dos fundamentos para a consolida\u00e7\u00e3o da democracia, fortalecendo o controle social.</p>\r\n<p><strong>11 \u2013 \u00c9 preciso pagar pelas Informa\u00e7\u00f5es??</strong></p>\r\n<p>As informa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter geral e disponibilizadas atrav\u00e9s do PORTAL DA TRANSPAR\u00caNCIA, ou via e-mail, s\u00e3o gratuitas. Quando para responder ao questionamento o \u00f3rg\u00e3o tiver necessidade de disponibilizar c\u00f3pias ou outro tipo de material, tal despesa dever\u00e1 ser ressarcida, mediante recolhimento do valor correspondente aos cofres p\u00fablicos. Nesse caso, o respons\u00e1vel pelo Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o \u2013 SIC prestar\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es sobre o valor e forma de recolhimento.</p>\r\n<div class=\"acfifjfajpekbmhmjppnmmjgmhjkildl\" id=\"acfifjfajpekbmhmjppnmmjgmhjkildl\"></div>\r\n<div id=\"icpbravoaccess_loaded\"></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.saodomingosdoaraguaia.pa.leg.br/author/ewertonranyer", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}