A COMPET\u00caNCIA DA MESA
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Compete \u00e0 Mesa dentre outras atribui\u00e7\u00f5es:
I \u2013 Praticar atos de execu\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio, na forma Regimental;
II \u2013 Elaborar e expedir mediante Ato, a discrimina\u00e7\u00e3o anal\u00edtica das dota\u00e7\u00f5es Or\u00e7ament\u00e1rias da C\u00e2mara, bem como alter\u00e1-las quando necess\u00e1rio.
III \u2013 Propor Projeto de Lei, que criem ou extingam cargos dos servi\u00e7os da C\u00e2mara e fixar os respectivos vencimento, submetendo-os \u00e0 san\u00e7\u00e3o do Prefeito depois de aprovados.
DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO PRESIDENTE
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O Presidente \u00e9 o representante do Poder Legislativo, em ju\u00edzo ou fora dele.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 O Presidente designar\u00e1 as Comiss\u00f5es, autorizadas pela C\u00e2mara, para represent\u00e1-la especialmente, na forma regimental;
S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Presidente:
1 \u2013 Presidir as Sess\u00f5es, abrindo-as e encerrando-as \u00e0 hora regimental;
2 \u2013 Convocar extraordinariamente a C\u00e2mara Municipal, por iniciativa do Prefeito nos termos da Lei Org\u00e2nica;
3 \u2013 Distribuir os trabalhos \u00e0s Comiss\u00f5es;
4 \u2013 Declarar a extin\u00e7\u00e3o do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador, convocando os respectivos substitutos nos, termos da Lei Org\u00e2nica;
5 \u2013 Dar posse ao prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores, convocar e dar posse aos suplentes destes, nos casos previstos na Lei Org\u00e2nica;
6 \u2013 Promover a elabora\u00e7\u00e3o do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal;
7 \u2013 Propor \u00e0 C\u00e2mara Municipal a cria\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de cargos e fun\u00e7\u00f5es atinentes \u00e0 sua Secretaria, respeitado o que disp\u00f5e o Art. 17 \u2013 item IV da Lei Org\u00e2nica;
8 \u2013 Nomear, conjuntamente com a Mesa, os funcion\u00e1rios constantes do Quadro de Pessoal da Secretaria da C\u00e2mara Municipal, promov\u00ea-los, aposent\u00e1-los, exoner\u00e1-los ou demiti-los, observadas as disposi\u00e7\u00f5es do respectivo Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablico Municipal ou suas Leis Complementares;
9 \u2013 Assinar, juntamente com a Mesa, as representa\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal a que se refere expressamente a Lei Org\u00e2nica, e corresponder-se administrativamente, por parte da C\u00e2mara Municipal, com quaisquer autoridades ou com particulares;
10 \u2013 Autorizar, juntamente com o 1o Secret\u00e1rio, as despesas da C\u00e2mara Municipal e a impress\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o dos Atos legislativos Municipais;
11 \u2013 Requisitar, ao prefeito, a import\u00e2ncias para pagamento dos vencimentos e sal\u00e1rios dos Servidores da Secretaria da C\u00e2mara Municipal e outras despesas a que esteja legalmente autorizado a realizar;
12 \u2013 Remeter para san\u00e7\u00e3o do Prefeito, as proposi\u00e7\u00f5es de Leis votadas pela C\u00e2mara Municipal, dentro do prazo de dez (10) dias \u00fateis;
13 \u2013 Promulgar e fazer publicar a Lei em suas partes vetada, desde que o veto tenha sido regularmente rejeitado pelo Plen\u00e1rio;
14 \u2013 Conceder a palavra aos Vereadores L\u00edderes, chamar aten\u00e7\u00e3o do orador ao esgotar-se o tempo de dez (10) minutos, no expediente ou na Ordem do Dia, ou o que lhe faculte este Regimento para falar;
15 \u2013 Advertir o orador, retirando-lhe a palavra, se n\u00e3o atender, suspendendo a Sess\u00e3o, se n\u00e3o obedecido, caso trate de mat\u00e9ria estranha, ou vencida, faltar com a devida considera\u00e7\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara, \u00e0 Mesa, \u00e0 Vereador ou \u00e0 representante do Poder P\u00fablico;
16 \u2013 Despachar o expediente da Sess\u00e3o;
17 \u2013 Assinar a Ata em primeiro lugar;
18 \u2013 Propor as quest\u00f5es;
19 \u2013 Submeter \u00e0s mat\u00e9rias \u00e0 discuss\u00e3o;
20 \u2013 Indicar o ponto sobre o que deva incidir a vota\u00e7\u00e3o;
21 \u2013 Apurar e proclamar os resultados da vota\u00e7\u00e3o;
22 \u2013 Designar os membros das Comiss\u00f5es e seus substitutos, de acordo com a indica\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, e, observando o \u00a7 3o do Art. 24 deste Regimento;
23 \u2013 Declarar a perda do lugar de membro da Comiss\u00e3o, por motivo de faltas al\u00e9m do limite regimental que prev\u00ea o Art. 51, deste Regimento.
24 \u2013 Tomar o compromisso dos Vereadores;
25 \u2013 Resolver as quest\u00f5es de ordem suscitadas em Sess\u00e3o;
26 \u2013 Observar e fazer observar as Constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual, a Lei Org\u00e2nica e o Regimento Interno;
27 \u2013 N\u00e3o permitir a publica\u00e7\u00e3o de express\u00f5es, conceitos e discursos infringentes \u00e0s normas regimentais;
28 \u2013 Dirigir o policiamento da C\u00e2mara, mantendo a ordem, para isso empregando os meios necess\u00e1rios;
29 \u2013 Suspender a Sess\u00e3o ou levant\u00e1-la na impossibilidade de manter na ordem;
30 \u2013 Presidir as reuni\u00f5es:
a) \u2013 Das Comiss\u00f5es Permanentes;
b) \u2013 Dos Presidentes das Comiss\u00f5es, inclusive para deliberar sobre Sess\u00e3o Secreta;
c) \u2013 Dos L\u00edderes de Partidos ou bloco partid\u00e1rio, quando solicitado.
31 \u2013 Assinar as Resolu\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal em primeiro lugar;
32 \u2013 Convocar Sess\u00e3o Legislativa Extraordin\u00e1ria, quando requerida em conformidade com a Lei Org\u00e2nica e este Regimento;
33 \u2013 Convocar suplente de Vereador para substitui\u00e7\u00e3o em caso de ren\u00fancia, morte ou investimento em fun\u00e7\u00e3o permitida por Lei;
34 \u2013 Zelar pelo prest\u00edgio e decoro da C\u00e2mara, bem como pela dignidade de seus membros, assegurando-lhes o respeito devido \u00e0s suas prerrogativas;
35 \u2013 Assinar a correspond\u00eancia da C\u00e2mara, dirigida aos Presidentes da Rep\u00fablica, do Senado C\u00e2mara Federal, do Supremo Tribunal, aos Ministros de Estado, aos Governadores de Estado, aos Prefeitos, aos Presidentes de Assembleia Legislativas e autoridades do mesmo plano;
36 \u2013 Subscrever as representa\u00e7\u00f5es e quaisquer atos do Poder Legislativo do Munic\u00edpio de Paragominas;
37 \u2013 Promulgar Leis, Decretos e Resolu\u00e7\u00f5es, na conformidade do disposto na Lei Org\u00e2nica e neste Regimento;
38 \u2013 Substituir o Prefeito Municipal, nos termos da Lei Org\u00e2nica.
DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO VICE-PRESIDENTE
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Sempre que o Presidente n\u00e3o se encontrar no recinto, \u00e0 hora Regimental do in\u00edcio dos trabalhos, o Vice-Presidente substituir\u00e1 no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es, cedendo-lhe o lugar logo que presente, salvo se o mesmo desejar permanecer no Plen\u00e1rio.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Nos casos de licen\u00e7a, impedimento ou aus\u00eancia do Munic\u00edpio, o Vice-Presidente ficar\u00e1 investido na plenitude das fun\u00e7\u00f5es da Presid\u00eancia.
DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DOS SECRET\u00c1RIOS
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S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Primeiro Secret\u00e1rio:
1 \u2013 Abrir ou presidir a Sess\u00e3o na falta eventual do Presidente ou do Vice-Presidente;
2 \u2013 Proceder \u00e0 chamada dos Vereadores e assinar a Ata depois do Presidente;
3 \u2013 Fazer a leitura do Expediente;
4 \u2013 Verificar a vota\u00e7\u00e3o e informar ao Presidente o resultado da contagem;
5 \u2013 Assinar as Resolu\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara ou da Comiss\u00e3o Executiva depois do Presidente;
6 \u2013 Providenciar a entrega, \u00e0 medida que cheguem ao Plen\u00e1rio, do avulso da Ordem do Dia;
7 \u2013 Superintender os servi\u00e7os da Secretaria, fazendo observar o seu regulamento;
8 \u2013 Fiscalizar a elabora\u00e7\u00e3o das Atas e sua publica\u00e7\u00e3o;
9 \u2013 Receber requerimento, representa\u00e7\u00f5es, comunica\u00e7\u00f5es, convites, of\u00edcios e demais pap\u00e9is destinados \u00e0 C\u00e2mara, depois de protocolados na Secretaria;
10 \u2013 Assinar a correspond\u00eancia da C\u00e2mara, ressalvados os casos expressos neste Regimento.
S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Segundo Secret\u00e1rio:
1 \u2013 Substituir o Primeiro Secret\u00e1rio durante os per\u00edodos de licen\u00e7a, impedimento e aus\u00eancia;
2 \u2013 Fazer a leitura da Ata;
3 \u2013 Assinar a Ata ap\u00f3s o Primeiro Secret\u00e1rio;
4 \u2013 Elaborar as Atas das Sess\u00f5es Secretas;
5 \u2013 Assinar as Resolu\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara e da Comiss\u00e3o Executiva ap\u00f3s o 1o Secret\u00e1rio;
6 \u2013 Organizar os anais.
S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Terceiro Secret\u00e1rio:
1 \u2013 Substituir os membros da Mesa, em suas faltas ou impedimentos, na ordem hier\u00e1rquica.
DAS COMISS\u00d5ES
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Eleita a Mesa Executiva, a C\u00e2mara Municipal iniciar\u00e1 os trabalhos de cada reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, organizando suas comiss\u00f5es t\u00e9cnicas.
\u2013 As Comiss\u00f5es classificam-se em Permanentes e Especiais.
\u2013 As Comiss\u00f5es Permanentes s\u00e3o:
As Comiss\u00f5es Permanentes s\u00e3o:
I \u2013 Justi\u00e7a, Legisla\u00e7\u00e3o e Reda\u00e7\u00e3o de Leis com 05(cinco) membros;
II \u2013 Economia e Finan\u00e7as com 05(cinco) membros;
III \u2013 Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Turismo e Desporto com 03(tr\u00eas) membros;
IV \u2013 Via\u00e7\u00e3o, Obras, Terras, Urbanismo, Transporte e Habita\u00e7\u00e3o com 03(tr\u00eas) membros;
V \u2013 Sa\u00fade, Meio Ambiente e Assist\u00eancia Social com 03(tr\u00eas) membros;
VI \u2013 Agricultura, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio com 03(tr\u00eas membros).
Nenhuma Comiss\u00e3o Permanente ou especial ter\u00e1 menos de tr\u00eas (03) e mais de cinco (05) membros.
\u2013 As Comiss\u00f5es Permanentes t\u00eam por fim estudar as proposi\u00e7\u00f5es submetidas ao seu exame, e sobre elas manifestar sua opini\u00e3o.
\u2013 As Comiss\u00f5es Permanentes ter\u00e3o mandato pelo prazo de dois anos.
\u2013 Seus membros ser\u00e3o designados pelo Presidente da C\u00e2mara, por indica\u00e7\u00e3o dos l\u00edderes partid\u00e1rios.
\u2013 As Comiss\u00f5es Especiais s\u00e3o aquelas criadas para fins espec\u00edficos, e que se extinguir\u00e3o uma vez conclu\u00eddos seus trabalhos, sendo seus membros nomeados pelo Presidente da C\u00e2mara, obedecendo ao crit\u00e9rio de proporcionalidade das bancadas, tanto quanto poss\u00edvel.
\u2013 Incluem-se entre as Comiss\u00f5es Especiais, as Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito, que ser\u00e3o criadas quando requeridas em conformidade com a Lei Org\u00e2nica.
\u2013 Na Constitui\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es \u00e9 assegurada, tanto quanto poss\u00edvel, a representa\u00e7\u00e3o proporcional dos partidos que participarem da C\u00e2mara Municipa
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Nenhum Vereador poder\u00e1 pertencer a mais de tr\u00eas (03) Comiss\u00f5esb Permanentes.
\u00c9 vedado \u00e0s Comiss\u00f5es informarem-se:
1 \u2013 Sobre constitucionalidade de proposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio ao parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Legisla\u00e7\u00e3o;
2 \u2013 Sobre a conveni\u00eancia ou oportunidade de despesas em oposi\u00e7\u00e3o ao parecer da Comiss\u00e3o de Economia e Finan\u00e7as;
3 \u2013 Sobre o que n\u00e3o for de sua compet\u00eancia ao apreciar proposi\u00e7\u00e3o submetida ao seu exame.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Considerar-se-\u00e1 inexistente o parecer ou parte dele que infringir o disposto neste artigo.
O parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Legisla\u00e7\u00e3o que, pela maioria absoluta de seus membros, concluir pela inconstitucionalidade de proposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 enviado imediatamente ao Plen\u00e1rio para inclus\u00e3o na Ordem do Dia. Se o Plen\u00e1rio julgar constitucional, a proposi\u00e7\u00e3o seguir\u00e1 a tramita\u00e7\u00e3o normal.
\r\n\u00c9 vedado a membros de Comiss\u00f5es relatarem proposi\u00e7\u00f5es de sua autoria, de iniciativa de Vereador ligado a ele por for\u00e7a de parentesco e em assunto de interesse pessoal.
\r\n\u2013 O Vereador que pertencer a mais de uma Comiss\u00e3o, s\u00f3 poder\u00e1 relatar o mesmo processo, numa \u00fanica Comiss\u00e3o da qual fa\u00e7a parte.
\u2013 Os Secret\u00e1rios Municipais e os Presidentes das Autarquias e Sociedade de Economia Mista do Munic\u00edpio dever\u00e3o comparecer, quando chamados, para prestarem esclarecimentos ou informa\u00e7\u00f5es sobre assuntos previamente determinados, de conformidade com que preceitua a Lei Org\u00e2nica.
DA PRESID\u00caNCIA
Aos Presidentes das Comiss\u00f5es, compete:
1 \u2013 Comunicar a hora e o dia da reuni\u00e3o ordin\u00e1ria, na forma do Art. 29 deste Regimento;
2 \u2013 Convocar, de of\u00edcio ou a requerimento de qualquer membro, reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias, conforme o que determina os Par\u00e1grafos 1o e 2o do Art. 29 deste Regimento;
3 \u2013 Presidir os trabalhos, manter a ordem e encaminhar os debates;
4 \u2013 Dar conhecimento \u00e0s Comiss\u00f5es de toda a mat\u00e9ria recebida e despach\u00e1-la;
5 \u2013 Designar relatores para a mat\u00e9ria sujeita a parecer ou avoc\u00e1-la;
6 \u2013 Conceder a palavra, advertir o orador, ou interromp\u00ea-lo quando estiver falando sobre mat\u00e9ria vencida;
7 \u2013 Colher os votos e proclamar os resultados;
8 \u2013 Conceder vistas, assinar parecer e convidar os demais membros a faz\u00ea-lo;
9 \u2013 Representar as Comiss\u00f5es e solicitar, ao Presidente da C\u00e2mara, o preenchimento das vagas que ocorrerem;
10 \u2013 Fazer ler, pelo Secret\u00e1rio da Comiss\u00e3o, a Ata da Reuni\u00e3o anterior;
11 \u2013 Submeter a votos as quest\u00f5es sujeitas \u00e0 Comiss\u00e3o e proclamar o resultado da vota\u00e7\u00e3o;
12 \u2013 Resolver, de acordo com o Regimento, todas as quest\u00f5es de ordem suscitadas na Comiss\u00e3o;
13 \u2013 Prestar \u00e0 Mesa, quando solicitado, as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, quanto ao andamento dos processos que se encontram em suas Comiss\u00f5es.
DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES
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S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a, Legisla\u00e7\u00e3o e Reda\u00e7\u00e3o de Leis:
1 \u2013 Opinar sobre o aspecto constitucional, legal e jur\u00eddico das proposi\u00e7\u00f5es;
2 \u2013 Falar a respeito das proposi\u00e7\u00f5es que envolvem mat\u00e9ria de direito;
3 \u2013 Manifestar-se sobre perda de mandato de qualquer Vereador;
4 \u2013 Dar reda\u00e7\u00e3o final aos projetos e demais proposi\u00e7\u00f5es.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 A Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a, Legisla\u00e7\u00e3o e Reda\u00e7\u00e3o de Leis, \u00e9 a primeira a ser ouvida nos processos.
\u2013 \u00c0 comiss\u00e3o de Economia e Finan\u00e7as, compete opinar:
1 \u2013 Sobre a proposta or\u00e7ament\u00e1ria ou, na falta desta, organizar o respectivo Projeto de Lei;
2 \u2013 Sobre a abertura de cr\u00e9dito ou sua autoriza\u00e7\u00e3o;
3 \u2013 Sobre mat\u00e9ria tribut\u00e1ria e empr\u00e9stimo p\u00fablico;
4 \u2013 Manifestar-se sobre toda proposi\u00e7\u00e3o que vise a aumentar ou diminuir a despesa e a receita p\u00fablica;
5 \u2013 Dar reda\u00e7\u00e3o final ao Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria.
\u2013 As demais Comiss\u00f5es permanentes t\u00eam sua compet\u00eancia definida nos par\u00e1grafos seguintes.
\u2013 A Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Turismo, opinar\u00e1 sobre os assuntos de Educa\u00e7\u00e3o e Instru\u00e7\u00e3o P\u00fablica e sobre todas as proposi\u00e7\u00f5es referentes a mat\u00e9ria cultural, art\u00edstica e tur\u00edstica.
\u2013 A Comiss\u00e3o de Via\u00e7\u00e3o, Obras, Terras, Urbanismo, Transporte e Habita\u00e7\u00e3o, compete opinar sobre assuntos ligados a Via\u00e7\u00e3o, Transporte, Urbanismo, Comunica\u00e7\u00f5es, obras p\u00fablicas e denomina\u00e7\u00f5es de ruas e logradouros p\u00fablicos.
\u2013 \u00c0 Comiss\u00e3o de Sa\u00fade, Meio Ambiente e Assist\u00eancia Social, compete opinar sobre assuntos dessa natureza.
\u2013 \u00c0 Comiss\u00e3o de Agricultura, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio compete opinar sobre assuntos dessa natureza.